06 outubro 2009

Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico

PORTARIA MMA Nº 358, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
"Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico. "
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Decretos nos 6.101, de 26 de abril de 2007 e 99.556, de 1o de outubro de 1990, na redação dada pelo Decreto no 6.640, de 7 de novembro de 2008, e Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 que incumbe ao
Poder Publico preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Considerando a Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo diretrizes, objetivos, sistema e instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente; Considerando a Lei no 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras
providências;Considerando a Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre
a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
definindo competências relacionadas à conservação e proteção do patrimônio
espeleológico; Considerando o Decreto no 99.566, de 9 de outubro de 1990, que dispõe
sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, alterado pelo Decreto
no 6.640, de 7 de novembro de 2008; Considerando o Decreto no 4.339 de 22 de agosto de 2002, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Biodiversidade, dispondo sobre a conservação e proteção de ecossistemas relevantes;
Considerando ainda a Resolução no 347, de 10 de setembro de 2004, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre a proteção
patrimônio espeleológico, resolve:
Art. 1o Instituir o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, que tem como objetivo desenvolver estratégia nacional de conservação e uso sustentável do patrimônio espeleológico brasileiro.
Art. 2o O Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico
tem como princípios:
I - todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao
Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo para
as presentes e as futuras gerações;
II - onde exista evidência científica de dano irreversível à
diversidade biológica, o Poder Público determinará medidas eficazes para
evitar a degradação ambiental;
III - a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente deverá ser precedida de estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; e
IV - o valor de uso da biodiversidade é determinado pelos valores
culturais e inclui valor de uso direto e indireto, de opção de uso futuro e,
ainda, valor intrínseco, incluindo os valores ecológico, geológico, genético
social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético
Art. 3o As diretrizes gerais do Programa Nacional de Conservação do
Patrimônio Espeleológico são:
I - valorização do Patrimônio Espeleológico, bem da sociedade
brasileira;
II - integração de ações setoriais, por meio da descentralizaçã o de
ações, do fortalecimento da ação governamental, do estabelecimento de
parcerias e envolvimento dos setores interessados na implementação do
Programa;
III - abordagem ecossistêmica para a gestão do Patrimônio Espeleológico
avaliando problemas, identificando soluções e propondo medidas adequadas de
conservação, uso sustentável e recuperação dos recursos da geodiversidade.
Art. 4o Os Componentes do Programa Nacional da Conservação do
Patrimônio Espeleológico devem ser considerados como os eixos de orientação
para as etapas de detalhamento, implementação e avaliação deste Programa.
I - as metas estabelecidas para os Componentes poderão considerar a abordagem por bacia hidrográficas brasileira, quando couber;
II - as metas do Programa poderão ser detalhadas em Planos de Ação, para melhor desempenho da implementação do Programa; e
III - o Programa Nacional da Conservação do Patrimônio Espeleológico abrange os seguintes Componentes:
a) Componente 1 - Conhecimento do Patrimônio Espeleológico: visa o apoio à geração, sistematização e disponibilizaçã o de informações sobre o Patrimônio Espeleológico do país, apoiando a gestão com metas relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas, tendo as seguintes metas iniciais:
1. Inventário Anual do Patrimônio Espeleológico Nacional;
2. Diagnóstico das Unidades Espeleológicas do Brasil; e
3. Programa de pesquisa aplicado à conservação e manejo de cavernas.
b) Componente 2 - Conservação do Patrimônio Espeleológico: visa a
conservação in situ dos ecossistemas, incluindo os serviços ambientais, bem
como definição de ações para implementação de instrumentos econômicos para a
conservação do Patrimônio Espeleológico, tendo as seguintes metas iniciais:
1. Criação 30 Unidades de Conservação Federais com o objetivo de
proteger cavidades naturais subterrâneas de significativa importância
ecológica e cênica; e
2. Realização de estudos espeleológicos na elaboração de Planos de
Manejo nas Unidades de Conservação federais.
c) Componente 3 - Utilização Sustentável dos Componentes do Patrimônio
Espeleológico: prioriza metas de uso sustentável do Patrimônio Espeleológico
incluindo o ordenamento do espeloturismo e o apoio a práticas e negócios
sustentáveis que garantam a manutenção da geodiversidade e da funcionalidade do patrimônio espeleológico, tendo como meta inicial a elaboração de um programa de turismo sustentável para as cavernas brasileiras, incentivando a inserção do Brasil no cenário mundial da prática de espeleomergulho, com abertura do circuito nacional;
d) Componente 4 - Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre o Patrimônio Espeleológico: visa estabelecer e fortalecer sistemas de monitoramento, de avaliação, de prevenção e de mitigação de impactos sobre o Patrimônio Espeleológico, apoiando inclusive processos de recomposição e recuperação dos
ecossistemas degradados e dos componentes da geodiversidade, tendo como meta
inicial a elaboração de norma para regulamentação do uso do patrimônio espeleológico com base no diagnostico espeleológico brasileiro e em consonância com os princípios estabelecidos neste Programa;
e) Componente 5 - Divulgação sobre o Patrimônio Espeleológico: objetiva
comunicar para os setores interessados informações sobre o Patrimônio
Espeleológico, com a participação da sociedade, comunidade científica, povos
indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, no respeito à
conservação do Patrimônio Espeleológico, tendo as seguintes metas iniciais:
1. Lançamento da Revista Brasileira de Espeleologia; e
2. Criação e implementação do Cadastro Nacional de Informações
Espeleológicas- CANIE.
f) Componente 6 - Fortalecimento Institucional para a Gestão do
Patrimônio Espeleológico: objetiva o fortalecimento da infra-estrutura,
formação e fixação de recursos humanos, criação de mecanismos de
financiamento e fortalecimento do marco-legal, tendo como meta inicial a
realização do primeiro curso de pós-graduação lato senso em espeleologia do
Brasil.
Art. 5o Cabe ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Instituto Chico Mendes a coordenação do Programa Nacional de Conservação
do Patrimônio Espeleológico.
§ 1o O Instituto Chico Mendes estabelecerá Comitê Assessor, coordenado
pelo Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas-CECAV, para
auxiliar na elaboração, implementação e monitoramento do presente Programa.
§ 2o A competência, estrutura e representantes do Comitê Assessor serão
definidos em ato específico no prazo de até 90 (noventa) dias após a data de
publicação desta Portaria.
Art. 6o O Instituto Chico Mendes detalhará o Programa Nacional de
Conservação do Patrimônio Espeleológico, com inclusão de outras metas para
cada componente no prazo máxima de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de publicação desta Portaria.
Art. 7o Na implementação do Programa Nacional do Patrimônio
Espeleológico, caberá ao Instituto Chico Mendes propor ao Ministério do Meio
Ambiente:
I - articulação das ações do Programa Nacional do Patrimônio
Espeleológico no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA e junto
aos demais setores do governo e da sociedade;
II - projetos em apoio às ações previstas no Programa Nacional do
Patrimônio Espeleológico, buscando recursos financeiros;
III - articulação com os Ministérios afetos aos temas tratados para a
elaboração e encaminhamento de propostas de criação ou modificação de
instrumentos legais necessários à execução do Programa Nacional do
Patrimônio Espeleológico;
IV - integração de políticas setoriais visando a implementação de ações
direcionadas à gestão sustentável do Patrimônio Espeleológico (conservação,
utilização sustentável, avaliação de impactos); e
V - estímulo à cooperação interinstitucional e internacional para a
melhoria da implementação das ações de gestão do Patrimônio Espeleológico.
Art. 8o Na implementação do Programa Nacional do Patrimônio
Espeleológico, caberá ao Instituto Chico Mendes:
I - coordenar a elaboração do Programa, definindo as metas a serem alcançadas, o arranjo de implementação do Programa, as parcerias necessárias e os indicadores para alcance do objetivo do Programa;
II - acompanhar e avaliar a execução dos componentes do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico;
III - monitorar, inclusive com indicadores, a execução das ações previstas do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico;
IV - coordenar a elaboração de Planos de Ação para o patrimônio espeleológico, decorrentes das metas estabelecidas no Programa; e
V - acompanhar, monitorar e avaliar a execução de Planos de Ação, decorrentes do detalhamento das metas do Programa.
Art. 9o A ação Conservação e Manejo do Patrimônio Espeleológico, código 18.541.1332. 296.0001, do Programa Conservação e Recuperação de Biomas Brasileiro, do Plano Plurianual 2008-2011 financiará exclusivamente o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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