18 fevereiro 2010

Proposta de Emenda Constitucional que institui o Sistema Nacional de Cultura

ORÇAMENTO QUALIFICADO PARA A CULTURA
Na semana gorda de carnaval foi instalada na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Comissão Especial que irá analisar a PEC 416/2005, Proposta de Emenda Constitucional que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC), e que define, dentre outras questões, o compartilhamento de orçamentos e a divisão de responsabilidades da gestão cultural entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A PEC 416/2005 integra um conjunto de propostas em análise na Câmara para estruturar o setor cultural. Além do Sistema Nacional de Cultura, que será analisado pela Comissão Especial, os deputados também analisarão o Projeto de Lei 6.835/2006, que institui o Plano Nacional de Cultura e a PEC 150, que destina um percentual mínimo de verbas para a cultura. O debate sobre um orçamento decente e qualificado para a Cultura tem suas origens em recomendações da Organização das Nações Unidas, prevendo um piso mínimo de 1%, que foi ratificado pela Agenda 21 da Cultura para as Cidades, aprovada em 2004, em Barcelona, no Fórum Universal das Culturas e, de certa forma, reiterado pela Convenção da Unesco sobre a Promoção e Proteção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada em dezembro de 2005, em Paris. O Brasil começa a praticar estas recomendações e, em 2010, pela primeira vez, em toda história dos orçamentos públicos, o Governo Federal destinará um valor acima desta previsão. O Ministério da Cultura terá este ano 2,2 bilhões de reais no seu orçamento, para aplicar em ações, projetos e programas de apoio a cultura brasileira, fortalecendo a política de editais de seleção pública, inaugurando um novo pacto federativo, onde a cultura passa a ser tratada dignamente, para além do culto das belas artes, da espetacularização das manifestações culturais e dos mega eventos. Para dar exemplo, mesmo antes da aprovação da PEC do SNC, o Fundo Nacional de Cultura (FNC) este ano já será setorizado por área, com seus recursos distribuídos entre as várias linguagens artísticas e culturais (Artes; Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural; Memória e Patrimônio Cultural Brasileiros; Livro e Leitura etc.), e 30% do seu montante será destinado aos estados que compõem a República Federativa do Brasil. O FNC contará em 2010 com 800 milhões de reais e deste montante 240 milhões poderão ser utilizados para apoio a projetos realizados nos estados e no Distrito Federal, em parceria com o MinC. Para inaugurarmos este novo pacto federativo na área da cultura, que vai além do simples compartilhamento dos recursos orçamentários, o MinC se prepara para implementar um grandioso programa de qualificação na área da gestão cultural, que passa pela capacitação e formação em vários níveis dos gestores municipais e estaduais de cultura, como está previsto no inciso III, do parágrafo 3º, do artigo 215, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 48, que foi promulgada em agosto de 2005 pelo Presidente Lula:
Art. 215 – O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (...)
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II – produção, promoção e difusão de bens culturais;
III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV – democratização do acesso aos bens de cultura;
V – valorização da identidade étnica e regional.
Estes imperativos constitucionais apontam para o surgimento de uma nova era na gestão da cultura no País e exigirão dos administradores públicos e privados um olhar mais criterioso na escolha dos ocupantes dos respectivos cargos de gestores culturais, hoje em sua maioria servindo de acomodação para cabos eleitorais ou apadrinhados políticos dos governantes de plantão, chegando a virar chacota em algumas situações que beiram ao ridículo, ilustradas por manifestações do tipo: “- Coitadinho de fulano, não conseguiu se eleger. O que a gente faz com ele agora? Precisamos lhe arranjar uma colocação. Onde botamos fulano?” A resposta vocês já podem imaginar: “- Bota na cultura!” Para qualificar a gestão cultural nos estados, portanto não basta só aumentar os recursos e aplicá-los de forma desmesurada durante os grandes festejos e eventos. É preciso estabelecer critérios e institucionalizar a gestão, através da aprovação de Planos Estaduais de Cultura, da estruturação e funcionamento, de fato e de direito, dos Conselhos Estaduais de Cultura e da implementação dos Fundos Estaduais de Cultura. Estes são os requisitos básicos a serem cumpridos pelos estados para a implantação do Sistema Nacional de Cultura, além da realização com regularidade das Conferências de Cultura. Sem estes, as unidades federativas não poderão acessar os recursos orçamentários para implementação de ações estruturantes e projetos de apoio a produção artística e cultural em suas respectivas localidades. As palavras chaves neste sentido são planejamento e atualização da legislação cultural. Tanto o poder executivo quanto o legislativo tem um papel e uma responsabilidade de destaque no que diz respeito a alterações no próprio texto da nossa Constituição Estadual, incluindo aí uma atualização da legislação ordinária, que se encontra bastante defasada em relação aos novos tempos culturais do País. O Estado do Ceará possui uma das legislações mais avançada do País nesta área, e em 2007 realizou de forma inédita a sua “Constituinte da Cultura”, com os três poderes e mais o Ministério Público participando efetivamente de todo o processo. Desta rica experiência resultou uma série de proposições que foram incorporadas pela Assembléia Legislativa, entrando posteriormente para o ordenamento jurídico daquele estado sob a forma de emendas à constituição e inovações na legislação ordinária e normativa cearenses.

Joãozinho Ribeiro - Secretário Executivo da Conferência Nacional de Cultura.

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