12 dezembro 2011

CASOS DE SUPEITAS DE FRAUDES EM EDITAIS DE SELETIVOS PARA PÓS-GRADUAÇÃO (Mestrado e Doutorado)


É inaceitável os Seletivos de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) continuarem a não ter garantidas a transparência e a segurança jurídica!
Temos que estar atentos e combater a imoralidade e ilegalidade desses concursos e seletivos!

A Quebra da Deontologia* é muito Grave!


Atenção Estudantes! Atenção candidatos! Lutem pelos seus direitos!

Para quem se sentiu lesado em Processo de Seleção de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) ou em Concurso Público! 
Subsídios para Esclarecimento sobre Alcances Jurídicos do Problema!
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* deontologia (grego déon, déontos, o que é necessário, o que é certo + -logia)
s. f. 1. Estudo ou tratado dos deveres ou das regras de natureza ética.
2. Conjunto de deveres e regras de natureza ética de uma classe profissional (ex.:deontologia médica).
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CONCURSOS PÚBLICOS E PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL[1]

Fabrício Motta[2]

“Qualquer alteração no decorrer do processo seletivo,
que importe em mudança significativa na avença,
não pode estabelecer distinção entre os candidatos inscritos.”


[2] Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, mestre em Direito Administrativo pela UFMG, doutorando em Direito do Estado pela USP, presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG)

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Destaque no Texto:

(...)

3. O princípio da Vinculação ao Edital
Destaca-se, por relevante, julgado do Supremo Tribunal Federal que perfilha os entendimentos aqui lançados:
“CONCURSO - EDITAL - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado rechaça a modificação pretendida.” (RE 118927-RJ Relator Min. MARCO AURELIO, Julgamento: 07/02/1995, Órgão Julgador: segunda turma)
            As considerações expendidas permitem concluir que o poder público encontra-se tão ou mais sujeito à observância do edital que os candidatos, pelo simples fato de que presidiu sua elaboração e, portanto, escolheu seu conteúdo. Por isso, a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos. O princípio da moralidade, neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé, exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento, que é o vínculo entre poder público e candidatos.
(...)
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Editais de concursos públicos e seus elementos padrões diante dos princípios constitucionais


Maria Cecília Mendes Borges[1]


Trechos do Texto referente a Concursos Públicos:


“O edital é a peça mais importante do certame, na medida em que fixa, a priori, as regras a que se submeterão tanto candidatos quanto administração pública. Embora se  possa considerá-lo a lei do concurso, essa normatização deve obediência aos princípios constitucionais, às normas administrativas, especialmente a razoabilidade, bem como às especificidades do concurso e da função pública que se pretende preencher, o que nem sempre se tem verificado na prática administrativa.”

“As bancas examinadoras e comissões de concurso — corpos colegiados responsáveis pela execução ou julgamento das fases do concurso público — possuem grande importância nos certames, em especial sua composição, na medida em que a eficiência do concurso se relaciona também à condução do processo seletivo, devendo atender aos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.”

“A Constituição não prevê um princípio do concurso público. Há, sim, princípios explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988 — CF/88, relativos ao procedimento do concurso público, bem como o princípio da ampla acessibilidade às funções públicas, inserto no inc. I do art. 37 da CF/88. Logo, concurso público não é princípio, mas procedimento obrigatório para todos os entes e órgãos de quaisquer esferas da Federação brasileira. Dessa forma, não se pode admitir que cada concurso público tenha regramento próprio, ou seja, a edição de seus editais, ainda que decorrente de faculdade discricionária, não se pode dar à livre vontade do administrador público.” 

“Há um arcabouço principiológico do concurso público, a moldura dentro da qual o procedimento deve se realizar em todos os entes federativos do Estado brasileiro, consubstanciado nos princípios da legalidade ou, avançando, da juridicidade — a lei fornece os parâmetros para aferição da legalidade, enquanto a Constituição anuncia os princípios da administração pública que consubstanciam os parâmetros de aferição da juridicidade (MORAES, 2004b, p. 16) —, da ampla acessibilidade às funções públicas, da impessoalidade — corolário do princípio da isonomia —, da eficiência, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade.”

“São também princípios do processo administrativo e, portanto, aplicáveis ao concurso público, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os meios e recursos a ela inerentes, na forma dos incs. LIV e LV do art. 5º da CF/88. Esses são, assim, os fundamentos principiológicos que legitimam a exigência do concurso público para ingresso de pessoal nos quadros da administração pública dos entes da Federação.”


[1] Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais.

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Notícias sobre o Problema em várias Instituições Públicas de Ensino Superior no Brasil

Justiça determina que COPPE/UFRJ corrija irregularidades em seu processo seletivo


A partir de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a justiça concedeu liminar determinando que a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a COPPE - Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação publiquem retificação do edital de ingresso nos cursos de pós-graduação da instituição, corrigindo diversas irregularidades. A juíza da 26ª Vara Federal acatou os argumentos do MPF de que a COPPE/UFRJ, como instituição pública, precisa observar os princípios constitucionais na seleção dos candidatos aos cursos de pós-graduação, divulgando os gabaritos das provas em cada etapa, a quantidade de vagas em cada linha de pesquisa e a relação nominal dos candidatos aprovados com suas respectivas notas (processo nº 2011.51.01.014720-9).
A justiça determinou ainda que o edital retificado tenha ampla divulgação nos meios de comunicação da UFRJ. Caso a liminar não seja integralmente cumprida, o diretor da COPPE e o reitor da UFRJ serão multados em R$ 10 mil, valor a ser revertido a Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A ação civil pública, movida pela procuradora da República Márcia Morgado, foi mais um passo do MPF para garantir a transparência, a publicidade e a licitude do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação da COPPE. Antes de ingressar com a ação, o MPF instarou inquérito civil público para apurar as irregularidades e expediu uma recomendação para que UFRJ e COPPE corrigissem os problemas identificados. A recomendação, porém, não foi cumprida integralmente pelas instituições.
Assessoria de Comunicação Social. Procuradoria da República no Rio de Janeiro. Tels: (21) 3971-9460/9488
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Universidade Federal de Uberlândia é alvo de mais uma ação do MPF/MG
Mestrandos denunciam irregularidades na concessão de bolsas do CAPES





O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em virtude de irregularidades verificadas no processo seletivo para a concessão de bolsas de Demanda Social pelo Instituto de Letras e Linguística (ILEEL). 

As bolsas de Demanda Social, mantidas com recursos do CAPES, destinam-se a estudantes de Mestrado e Doutorado.

De acordo com o MPF, em junho de 2009, o Instituto de Letras e Linguística da UFU publicou edital de seleção para o Programa de Mestrado. Após a seleção e classificação dos candidatos, foi nomeada comissão exclusivamente para a concessão das bolsas de Demanda Social.

O critério escolhido para a concessão das bolsas foi o de análise do curriculum vitae dos candidatos. A comissão fez publicar, então, novo edital, já que esse critério não constava do primeiro.

Dos nove candidatos inscritos, sete obtiveram pontuação inferior a cinco pontos na avaliação do currículo, apesar de terem obtido boas notas na prova de mestrado. Desses, três tiveram nota zero, inclusive a segunda colocada no processo seletivo.

As únicas candidatas que conseguiram nota superior a cinco na avaliação do currículo foram duas alunas que, por sinal, já integravam grupo de pesquisa liderado pela coordenadora do programa de Pós-Graduação do ILEEL e por componente da comissão de seleção da bolsa.

“Vê-se claramente que a publicação de um segundo edital para a concessão de bolsas de mestrado, após a classificação dos candidatos no processo seletivo, é uma forma de direcionar as bolsas existentes para determinados candidatos, especialmente quando estes mantêm vínculo afetivo ou profissional com vários professores do Instituto, alguns deles integrantes da Comissão de bolsas de Demanda Social”, sustenta o procurador da República Cleber Eustáquio Neves.

Ele lembra que o novo edital teve várias irregularidades, como falta de limites para atribuição de notas aos candidatos e falta do valor unitário da pontuação máxima por categoria de titulação. Além disso, ao estipular a pontuação da produção científica, a Comissão selecionou apenas alguns itens do edital anterior.

“Como os candidatos já haviam apresentado seus currículos na inscrição para o mestrado, que também estavam disponíveis na Plataforma Lattes, cujo acesso inclusive é público, a escolha de determinado item pode, facilmente, ter sido direcionada ao currículo de determinado candidato, como, de fato, aconteceu. É óbvio que não se pode permitir que a banca estipule quais itens do currículo serão pontuados, quando ela já tem prévio conhecimento do conteúdo dos currículos dos candidatos”, diz.

A manobra acabou levando ao afastamento de uma componente da banca, que se desligou após discordar dos critérios adotados. Em depoimento ao MPF, a professora contou que as irregularidades vêm ocorrendo há muito tempo, pelo menos desde o final de 2007 .

Acordo descumprido - Além de violar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativas, a prática adotada pelo ILEEL também desobedece acordo judicial firmado na Ação Civil Pública n. 2004.38.03.010105-5, que também questionava irregularidades em processos seletivos realizados pela UFU.

No acordo judicial, a universidade comprometeu-se a “fornecer aos candidatos, antes da realização do processo seletivo, a definição clara e objetiva da valoração dos títulos, contendo o valor unitário da pontuação de cada título e a pontuação máxima por categoria de titulação, restando claro que cada título deverá ser pontuado uma única vez”.

Para o procurador da República, “admitir a publicação, pelo ILEEL, de dois editais para a concessão de bolsas de mestrado nada mais é senão permitir a realização de processo seletivo pessoal, imoral e desonesto, direcionado a determinados candidatos, o que resvala na sociedade como um todo”.

Alguns professores, para encobrir os artifícios maliciosos utilizados para a concessão de bolsas, tentou mobilizar os alunos, enviando e-mails com pedidos para que eles se manifestassem em apoio ao instituto. Uma das alunas, ao receber o e-mail, discordou da manobra e denunciou-a ao Ministério Público Federal.

Pedidos - Na ação, o MPF pede que a Justiça obrigue a Universidade Federal de Uberlândia a publicar edital único para o processo seletivo de ingresso nos cursos de Mestrado e Doutorado do Instituto de Letras e Linguística, cuja classificação final será a mesma para a concessão de bolsas. Os critérios adotados deverão ser estritamente objetivos, as provas não poderão ser identificadas, deverá haver limite para a pontuação da produção científica e artística, e o peso da prova escrita de conhecimentos deverá ter peso maior do que a análise curricular, que deverá ser utilizada apenas como critério de desempate. O edital deverá prever ainda, na valoração da produção científica ou artística, o valor unitário da pontuação de cada título e a pontuação máxima por categoria, com a possibilidade de interposição de recurso para cada uma das fases.

Outro pedido é para que a UFU seja obrigada a adotar critérios socioeconômicos na concessão das bolsas, com o desligamento do programa do candidato que não se dedicar integralmente às atividades de pós-graduação ou que tiver vínculo empregatício ou profissional com outras entidades, públicas ou privadas. 


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg
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A Força Vinculante do Edital n.º 001-Dez./2004, INSS:
De início, é de muita importância esclarecer o papel do EDITAL em concursos públicos. O Edital, ao contrário do que muitos pensam, não é só o instrumento que convoca os candidatos interessados a participarem do Concurso, mas também é o instrumento que contém os ditames, regras, deveres e direitos do certame. Assim sendo, o Edital é o “ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso”. Em outras palavras, e da mesma forma que é dito popularmente, “O EDITAL É A LEI DO CONCURSO PÚBLICO”.
Desta forma, podemos falar do PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Tal princípio, em verdade, nada mais é do que o espelhamento de outros dois princípios consagrados no Direito Administrativo, qual sejam, os princípios da MORALIDADE e da LEGALIDADE.
Diz respeito ao princípio da Legalidade, pois este é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública. Implica que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei, sob pena de ilicitude. No que tange ao princípio da Moralidade, temos que este impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos de sua conduta, bem como jamais deixar de lado o que é honesto e desonesto quando for averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça.
A Constituição da República de 1988 referiu-se expressamente ao princípio da moralidade no artigo 37, e embora o conteúdo da moralidade seja diverso do da legalidade, o fato é que aquele está normalmente associado a este. Ou seja, em algumas ocasiões a imoralidade consistirá em ofensa direta à lei e aí, consequentemente, violará o princípio da legalidade.
Diante de tais preceitos é que se conclui que o Edital de um concurso público deve conter apenas situações previstas em Lei, sob pena de ser ilegal, caso impugnado em tempo hábil. Contudo, está é a única hipótese de um edital ser considerado ilegal, ou seja, quando trouxer afronta à Lei ou à Constituição da República, se sendo impugnado, a Justiça declarar a ilegalidade de algum de seus itens. Não havendo tal ofensa, e sendo o edital plenamente legal, ficam duplamente obrigados aqueles que aderiram ao edital e a Administração Pública.Ademais, diga-se de passagem, que a Administração se encontra ainda mais obrigada ao texto do edital do que o próprio concursado. Isso se deve pelo simples fato de que foi ela mesma quem presidiu e escolheu todo o conteúdo do edital, o qual como já fora dito, fora elaborado na seara dos princípios da legalidade e da moralidade.
Havendo alguma ofensa a norma legal e esta não tendo sido impugnada em tempo hábil, ocorrerá a convalidação do item supostamente ilegal, tendo a Administração Pública e o concursado que se submeter à norma instituída pelo Edital.
Ora, se o edital é de pleno direito e válido, e uma vez que tenha sido publicado sem sofrer quaisquer modificações em tempo hábil, não se pode mudar as regras do jogo ao simples alvedrio da Administração Pública. Isso implica lembrarmos que o “edital é a lei do concurso” e que uma vez ditadas as regras, tanto a Administração quanto o candidato se obrigam juridicamente. A confiança na atuação de acordo com o Direito posto é o mínimo que esperam os cidadãos concorrentes a um cargo ou emprego público. Quaisquer modificações no certame seriam evidente afronta aos tão consagrados princípios da legalidade e moralidade.
Nesse sentido já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
“CONCURSO - EDITAL - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado rechaça a modificação pretendida. (RE 118927-RJ Relator Min. MARCO AURELIO, Julgamento: 07/02/1995, Órgão Julgador: segunda turma)”.
         Desta forma, conclui-se que a Administração Pública não pode buscar qualquer expediente astucioso de interpretação para fugir das regras postas e aceitas no Edital. É em decorrência disto que não pode a administração evadir-se das regras QUE ELA MESMA DETERMINOU e às quais aderiram os candidatos. É imperioso destacar que a SEGURANÇA JURÍDICA proposta pelo Edital seja fielmente cumprida sob pena de que se configure ato coator ILEGAL.
A legislação vigente prevê que contra as irregularidades praticadas pela Administração Pública cabe MANDADO DE SEGURANÇA.
         A CR/88, art.5º, LXIX e LXX, e a lei n.º 1.533/51 definem que “Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”.
         No específico caso em tela, a autoridade coatora será o servidor público que, no exercício de suas atribuições e competências, determinar a carga horária de 40 horas para aqueles que foram aprovados no Concurso Público para carga horária de 30 horas, tudo conforme previu o Edital. Ou seja, se ato emanado da autoridade competente quiser alterar SITUAÇÃO JURÍDICA DETERMINADA PELO EDITAL DO CONCURSO PRESTADO À ÉPOCA, a mesma será ILEGAL e medidas judiciais poderão ser tomadas, posto que as disposições editalícias configuram-se atos jurídicos perfeitos e acabados.
         Vale dizer que em casos como este o ideal é que o MANDADO DE SEGURANÇA seja interposto pelo maior número de interessados possíveis, e dentro de um mesmo e único mandado, para que o pleito ganhe força, como também para que se evite uma fragmentação demasiada da distribuição dos mandados de segurança.
         A distribuição de inúmeros mandados de segurança pode ensejar que os mesmos caiam em vários juízes diferentes, o que poderia acarretar decisões diversificadas de acordo com o entendimento de cada magistrado. Nesta toada é que se sugere sempre a UNIÃO dos interessados em casos como estes na propositura do Mandado de Segurança a fim de se manter a unicidade das decisões bem como a coesão do pedido.
         Ainda sobre o mandado de segurança, cabe dizer que o prazo para impetração é de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Contudo, o ideal é que se proponha referido mandado o quanto antes, visando requerer LIMINARMENTE a suspensão dos efeitos do ato coator, até que lhe seja julgado o mérito em definitivo.
         Diante de tudo o que fora exposto, tendo em vista a FORÇA VINCULANTE que possuem os Editais em concursos públicos, além dos princípios que os rodeiam, concluímos que qualquer alteração que afrontar a carga horária semanal prevista no edital é ILEGAL. Em decorrência disto, é que defendemos o ponto de vista que a impetração de MANDADO DE SEGURANÇA, em caso de um eventual ato coator, é extremamente viável e representa a melhor solução jurídica para a situação que se impõe.

Advocacia ANDRÉ FARIA. Fonte: http://www.andrefaria.adv.br/artigos.php?id=6

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A seleção subjetiva para o mestrado e doutorado na UFPE está com os dias contados. Pelo menos é o que reza o acordo assinado hoje entre o Ministério Público Federal e a UFPE.
Em 2008 a Procuradoria da República ajuizou uma ação, tentando impedir a UFPE de fazer seleção com critérios subjetivos, como entrevistas como fase eliminatória, e também a realização de seleçào em única etapa.
Agora toda fase precisará de pontuações claras nos resultados, além dos pesos que cada prova terá no resultado final.
Na prática será quase como um vestibular, porém pode ser atribuído ponto a cada item do currículo, contanto que deixe isso claro no Edital. Isso já é praticado em alguns programas, como por exemplo o Pimes (Economia). Utiliza-se o resultado de uma prova nacional (Anpec), e também com a opção de uma prova local.
Na verdade o MPF analisou vários processos seletivos, e chegou à conclusão que a seleção acabava sendo muto “pessoal”, o que não é anormal em processos de pós-graduaçào, já que envolve intenso trabalho de orientação.
A vantagem nessa decisão é realmente a transparência no processo. Fica mais claro para os candidatos que querem entrar na pós-graduação, inclusive a preparação. E evita a famosa entourage, tão comum no meio acadêmico.
A desvantagem está justamente no fato de que o mestrado e doutorado tem uma forte interação entre professor e aluno. A orientação pode durar 2 anos, no caso do doutorado, e a entrevista é fundamental. Sem contar que o trabalho de preparação de um aluno de mestrado começa na graduação, na orientação de iniciação científica. Não será uma prova que avaliará a capacidade de pesquisa do candidato.
E a decisão mais agressiva foi a de não permitir mais a carta de recomendação.

Fonte:  http://acertodecontas.blog.br/educacao/ministrio-pblico-obriga-ufpe-a-mudar-seleo-de-ps-graduao/

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Assunto: Sobre os procedimentos de seleção nos Programas de Pós Graduação e relações sociais na academia


Aos
Estudantes e Professores de cursos de Ciências Sociais
Eu, Gisele Lopes, graduada em Ciências Sociais (Unesp, 2010), venho através desta propor uma reflexão acerca das formas de ingresso e a estrutura de poder vigentes na academia. Tal ação, de escrever aos membros de institutos de Ciências Sociais para trazer à discussão este assunto, nasceu da indignação e sentimento de impotência diante de um desmando por mim sofrido em um processo seletivo a um Programa de Pós Graduação em Sociologia, em que minha eliminação decorreu do descumprimento das regras do edital, em circunstâncias fortemente suspeitas e irregulares. [Ao final deste texto, abaixo da assinatura, transcrevo o recurso apresentado ao referido programa de pós, que detalha os acontecimentos. Caso alguém tenha interesse em conhecer os detalhes, e para assegurar a fidedignidade das informações prestadas, todos os documentos citados encontram-se em anexo].
Embora alguns estudantes se sintam vocacionados ao trabalho científico, as condições de ingresso e permanência na carreira dependem, no dizer de Weber, de um “acaso incontrolável”. Passado quase um século desta sua conferência (A Ciência como vocação, 1919), com a permanência e agravamento desta situação, parece ter chegado (senão já passado) o momento de nomear e discutir o que vêm a ser e como se reproduzem estes “acasos”. A hierarquia de posições e poder que estrutura a carreira acadêmica acumula, em um polo, toda a força e tomada de decisões, e, de outro, toda a dependência e submissão. É quase desnecessário dizer que tal sistema propicia uma série de distorções e arbitrariedades.
A relação entre orientadores/orientandos estabelece uma forma perversa de clientelismo, que sempre me pareceu semelhante a uma sociedade de corte medieval, com suas relações de suserania e vassalagem. Os professores doutores concursados ou titulares, estabelecidos no topo da hierarquia acadêmica e habilitados a lecionar e orientar (frequentemente sinônimo de tutelar, doutrinar e explorar) pesquisas em centros de pós-graduação, tratam a estes institutos como se fossem seus próprios feudos. Mesmo estando em Universidades Públicas, arvoram-se à posição de proprietários da vaga que detêm temporariamente por concessão e para prestação de serviços educacionais. “Esquecendo-se” de sua condição de servidores públicos – e dos princípios da moralidade, transparência e impessoalidade, que deveriam pautá-los – muitos acadêmicos patrimonializam seus cargos de professores/pesquisadores e os utilizam como bem o entendem.
A expressão “autonomia universitária” serve, na estrutura da carreira acadêmica, apenas como eufemismo a encobrir a prática de abusos, irregularidades, injustiças e conchavos de toda a espécie sem que se seja incomodado ou fiscalizado. Entre os pares, reina a prática corporativista de “uma mão lavar à outra”, para tudo continuar sujo. Quando “autonomia” é apenas um instrumento para legitimar desigualdades e abusos de poder, ela precisa ser regulada e fiscalizada – não para ceder espaço a autoritarismos e arbitrariedades provenientes de outras fontes, mas para reger-se pela isenção e transparência. O que pensar de uma carreira cujo ingresso depende, ao fim e ao cabo, da discricionariedade de uma só pessoa, e cujos processos seletivos e suas regras sejam mera fachada de formalidade? O que pensar quando se percebe que as relações afetivo-pessoais (e também as desavenças) são mais relevantes do que a aptidão para a ciência?
Talvez esse texto possa parecer a alguns mera demonstração de ressentimento de alguém que foi lesada e precisa externar sua frustração. Em parte o é, embora não se esgote aí, e, nem que o fosse, se tornaria por esta causa ilegítimo: Tocqueville, no século XIX, maravilhado com as instituições democráticas americanas, citava a liberdade de imprensa e a proliferação de jornais como uma espécie de freio à tirania, já que, de acordo com ele, até os cidadãos mais frágeis e desprotegidos poderiam se valer dela para expor publicamente os desmandos a que eram submetidos. Parece-me que hoje a internet tem o potencial de desempenhar papel semelhante, conseguindo trazer a público informações e denúncias que poderiam ficar circunscritas apenas às partes envolvidas no episódio. No entanto, mais importante do que isso, é sua capacidade manter em pauta discussões e propostas para questões sociais e institucionais pertinentes.
Infelizmente, sei que o que me ocorreu não é um caso isolado, e sim absurdamente frequente, pois a estrutura de poder na academia dá guarida e favorece a ocorrência desse tipo de arbitrariedade. À boca pequena, nas conversas de corredores que quase ninguém ousa levantar nos fóruns abertos, não faltam registros de casos aberrantes que se dão nos bastidores: de assédio moral e sexual, troca de favores para a obtenção de posições e até a classificação de candidatos reprovados de acordo com as regras dos programas, mas aprovados por critérios de simpatia e apadrinhamento, e vice-versa. Além, claro, da “necessidade” de uma subserviência crônica aos caprichos do superior hierárquico, que se explica pela situação de tutela do estudante, dependente de assinaturas, aprovação e indicação de contatos para se viabilizar neste campo. Em se encontrando um professor que se recuse às suas obrigações, que aja de má-fé ou má vontade, sabe o orientando que toda a sua carreira, independentemente de sua qualidade científico-intelectual, poderá estar comprometida. A bajulação e submissão são pré-requisitos essenciais e subentendidos, parte daqueles códigos de conduta não escritos e quase nunca verbalizados. Por isso mesmo, quase nunca questionados: nas universidades, enquanto uma parte de seus membros permanece alheia a tudo o que ocorre, absorta em suas baladas, outra simplesmente adapta-se à esta sociabilidade corrupta. Há ainda a parcela daqueles que, mesmo interessados e aptos à pesquisa, acaba por desistir por não se ver capaz de sobreviver a este ambiente insalubre e opressor.
Conhecendo situações vivenciadas por diversas pessoas em várias instituições de ensino, e refletindo sobre a recorrência destas práticas, vejo que o maior problema não está em um ou outro personagem destas histórias, mas sim na estrutura de poder no interior do campo acadêmico, que as mantém e reproduz. Enquanto as estruturas de poder e tomada de decisões na Universidade não forem mais democráticas, de cima a baixo e de baixo para cima, e enquanto as relações de trabalho acadêmico não se modernizarem e perderem esse caráter nobiliárquico, de clientelismo e favoritismo, todo o sistema seguirá se perpetuando. Teremos, simplesmente, os estudantes de hoje, sucedendo à geração atual e reproduzindo suas práticas e desmandos. Pois o sonho de muitos dos que um dia foram oprimidos é tornarem-se, eles mesmos, os opressores.
Talvez o que mais me impressione seja a contradição entre os nossos estudos como cientistas sociais, na desnaturalização, no desvendamento de mecanismos obscuros das instituições e a nossa incapacidade de refletir criticamente sobre nossa práxis. A desenvoltura com que descrevemos e aplicamos conceitos como “patrimonialismo”, “clientelismo”, “impessoalidade”, “coisa pública”, “nepotismo”, “transparência”, “justiça”, “democracia”, “igualdade” etc e com que analisamos, criticamos, julgamos e propomos medidas para outros campos é incompatível com as práticas vigentes na academia. Provavelmente porque seja mais simples, mais cômodo, apontar a falta de democracia na Universidade apenas nos atos de quem se encontra no topo da hierarquia. Como se a responsabilidade por todas as mazelas da Universidade fossem dos reitores, e no limite, dos governos estaduais ou federal. Como se o que a universidade é, ou vá se tornando ao longo do tempo, não tivesse participação alguma de seus atores mais numerosos e cotidianos: professores e estudantes.
Tudo o que eu posso fazer, neste momento, é propor esta reflexão sobre o campo acadêmico, e, especialmente, sobre seus procedimentos de seleção, para que sejam debatidas em cada curso de Ciências Sociais, em cada órgão colegiado de programas de pós graduação relacionados à área. Algo precisa ser feito, propostas precisam surgir e serem postas em avaliação, pois só assim o atual estado de coisas poderá começar a se alterar. Para não dizer que não falei das alternativas, proponho que se avalie, debata e se busque outras soluções efetivas, além destas:
Curto prazo:
1.       Editais escritos com clareza e minúcia – assim como o são os editais dos demais concursos públicos, livres de lacunas e ambiguidades em suas regras (que, interpretadas pela comissão de seleção, obviamente, serão manipuladas para a decisão que mais lhes favoreça).
2.       Obrigatoriedade de divulgação pública das notas de todos os candidatos, aprovados e reprovados, ao final de cada fase do processo seletivo (prova de conhecimentos gerais, proficiência em língua estrangeira, avaliação de currículo e projeto, resultado da entrevista pela banca), como forma de conferir um pouco mais de transparência ao processo.
3.       Após a aprovação do candidato em todas as fases acima descritas, caso o orientador desejado se recuse a orientá-lo, a possibilidade de o candidato escolher outro professor do programa de pós-graduação, até esgotar a tentativa com todos os professores que ainda tenham vagas em aberto.
Médio e longo prazo:
4.       A possibilidade de criação de uma superintendência dos programas de pós-graduação da área, que funcione como uma instância reguladora, na forma de conselho (com representação de docentes e discentes), e que tenha atribuições de ouvidoria e de sanção disciplinar em caso de desvios e irregularidades. Tal instância poderia ser um conselho da Anpocs ou conselhos específicos para cada área (ABA, ABCP e SBS, para Antropologia, Ciência Política e Sociologia, respectivamente).
5.       A verificação da possibilidade de criação de um exame nacional como parte da seleção para os candidatos ao mestrado na área de Ciências Sociais, de forma similar ao que ocorre na seleção para os centros de economia (mais informações sobre como funciona o exame da Anpec – Associação Nacional de Pós Graduação em Economia, neste link:http://www.anpec.org.br/exame.htm). Se a existência desta forma de seleção não elimina a ocorrência de fraudes, pelo menos a dificulta, tornando o processo um pouco mais impessoal. Vale notar que alguns dos mais respeitados institutos de pós-graduação em economia do país, no ingresso ao mestrado, utilizam exclusivamente o exame da Anpec como forma de seleção, fazendo com que a forma de ingresso seja o mais impessoal possível, o que diminui o peso da discricionariedade dos acadêmicos (ao menos na seleção).
Apenas para constar: dos 36 centros de pós-graduação em Economia associados à Anpec e que realizam seu exame como forma de ingresso ao mestrado, ao menos 27 deles tem a opção de fazê-lo de forma exclusiva (ou seja, sem a necessidade de outras fases. Portanto, sem a famigerada “entrevista com o orientador”, geralmente um jogo de cartas marcadas).
               
                Sem mais.
                São Paulo, 12 de março de 2012.
                Gisele Fernanda Alves Lopes

RECURSO:

 À

Coordenação do Programa de Pós Graduação em Sociologia
Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo
Sr. Coordenador Prof. Dr. Paulo Menezes
Sr.ª Vice Coordenadora Prof.ª Dr.ª Maria Helena Oliva Augusto
Sres. Secretários Maria Ângela Ferraro de Souza e Vicente Sedrângulo Filho
Eu, Gisele Fernanda Alves Lopes, RG de nº *********, CPF de nº ***********, na condição de participante do Processo Seletivo de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (PPGS – FFLCH/USP) para o ano de 2012, venho através desta recorrer de decisões e irregularidades observadas no mesmo, em descumprimento do Edital de Inscrição, do Manual de Orientações aos Candidatos ao Concurso de Ingresso no Mestrado para o ano de 2012 e também das Normas do Programa de Pós Graduação em Sociologia da FFLCH – USP.

De acordo com o item “g” da “Etapa 2” do Edital de Inscrição para candidatos ao Mestrado em Sociologia; com o item “e” do Manual de Orientações aos Candidatos ao Concurso de Ingresso no Mestrado para o ano de 2012 e no item II.I.4 das Normas do Programa de Pós Graduação em Sociologia da FFLCH – USP, que versam sobre as entrevistas, temos que, após a arguição por parte da banca examinadora, o candidato, caso aprovado, deve passar por uma entrevista com o orientador pretendido, indicado pelo candidato quando do preenchimento de sua ficha de inscrição.

Ocorre que, no caso em questão, fui entrevistada, a partir das 20hs15min do dia 17/10/2011, e posteriormente eliminada, pela Prof.ª Dr.ª Fraya Frehse, que não foi a orientadora por mim pretendida quando de minha inscrição – conforme pode-se visualizar na lista de inscrições confirmadas para o concurso ao Mestrado para o ano de 2012, que foi disponibilizada na página eletrônica do PPGS – FFLCH/USP, encontrando-se disponível no seguinte endereço: http://www.fflch.usp.br/ds/pos-graduacao/downloads/2012_inscricoes_mestrado.pdf e no “Anexo I” deste documento. O orientador por mim pretendido, Prof. Dr. Antonio Sergio Alfredo Guimarães, de acordo com mensagem eletrônica via e-mail enviada pela Secretaria do Departamento do PPGS – FFLCH/USP e que se encontra no “Anexo II” deste documento, informa que a entrevista seria realizada com a Prof.ª Fraya Frehse devido à impossibilidade de realizá-la com o Prof. acima referido, levando-me a crer que o mesmo não participaria da seleção de qualquer candidato.

Entretanto, posteriormente, após consulta realizada à página eletrônica do PPGS – FFLCH/USP, no seguinte endereço http://www.fflch.usp.br/ds/pos-graduacao/downloads/2012_entrevistas_me2.pdf e cujo conteúdo está anexado a este documento (“Anexo III”) pude ver que o candidato Benno Victor Warken Alves, também candidato à única vaga ao mestrado disponibilizada pelo Prof. Antonio Sergio Alfredo Guimarães, conforme consta na “Etapa 3 – Das Vagas” do Edital de Seleção e da seção “Professores/Áreas de Pesquisa e de Orientação/Vagas Oferecidas para o Mestrado” doManual de Orientações aos Candidatos ao Concurso de Ingresso no Mestrado para o ano de 2012, seria entrevistado pelo supracitado docente no dia 18/10/2011, às 14hs30min.  

Tal documento atesta que a isonomia entre candidatos foi ferida neste processo seletivo, tendo em conta que a “impossibilidade” do professor pretendido para a realização das entrevistas mostrou-se bastante seletiva, privilegiando a candidatura do candidato Benno Alves em detrimento da minha. Este fato constitui-se em flagrante irregularidade às normas do processo seletivo, quer se tenha dado por imperícia ou negligência, quer por dolo ou má-fé – caso último que se constituiria adicionalmente em um desvio ético, configurando-se em prática discriminatória contra uma candidatura legitimamente apresentada e aceita.

Ademais, o argumento utilizado pela Profª Fraya Frehse para a reprovação de minha candidatura foi o de que “o projeto carrega deficiências muito graves” (conforme correspondência eletrônica que trocamos e que se encontra no “Anexo IV” a este documento) é bastante questionável, tendo em vista que o mesmo projeto foi aprovado nas etapas eliminatórias de análise de projeto – que previa a reprovação de projetos que recebessem notas inferiores a 7 – e na arguição promovida pela banca examinadora, constituída pelos três professores membros da Comissão de Seleção. Caso o projeto de pesquisa por mim apresentado houvesse se mostrado insuficientemente satisfatório para a aprovação pela Comissão de Seleção, minha candidatura deveria ter sido eliminada na fase de avaliação ou na entrevista realizada pela banca.

Considerando-se todos os fatos acima mencionados, que apontam fortes indícios de irregularidades, apresento este recurso para que o Processo Seletivo ao Concurso de Ingresso no Mestrado para o ano de 2012 seja revisto; que as circunstâncias sobre a não realização de entrevista com o Prof. Antonio Sergio Alfredo Guimarães sejam investigadas e esclarecidas, bem como a minha eliminação com base em questionamentos acerca do projeto aprovado em fases anteriores, cuja nota não pode ser revisada para baixo a posteriori ou reprovado retroativamente à sua aprovação e divulgação do respectivo resultado.

Aguardo a resposta a este recurso por escrito e em período de tempo adequado, e, em caso de não recebimento de resposta satisfatória, acionarei as medidas judiciais cabíveis.
Este documento foi emitido em três vias, duas das quais destinadas à Coordenação do Programa de Pós Graduação em Sociologia da FFLCH – USP.
São Paulo, 26 de outubro de 2011.

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